Segunda-feira sem rotativo fica para depois: prefeitura veta o Dia Livre e devolve a decisão à Câmara
Projeto aprovado por 13 a 2 criava segunda-feira sem cobrança no rotativo de Santa Cruz. O Executivo vetou em 11 de agosto. Entenda o que vem agora.
A ideia era das que agradam de imediato: uma segunda-feira por semana em que ninguém precisaria pagar para estacionar nas vagas do rotativo em Santa Cruz do Sul. O projeto chegou a ser aprovado com folga na Câmara de Vereadores. Voltou vetado.
O veto do Executivo foi encaminhado ao Legislativo em 11 de agosto, e agora a decisão volta às mãos dos vereadores.
O que o projeto previa
A proposta, de autoria do vereador Luizinho Ruas (PSB), instituía o chamado Dia Livre do Estacionamento Rotativo no município. Na prática, criava a isenção da cobrança das tarifas do rotativo às segundas-feiras.
O texto foi aprovado em 20 de julho, por 13 votos a 2. Votaram contra os vereadores Alberto Heck e Leonel Garibaldi.
Um detalhe do trâmite ajuda a entender o desfecho: a aprovação aconteceu mesmo com parecer jurídico desfavorável à matéria. O sinal de que haveria problema formal estava dado antes da votação.
Os argumentos do veto
O prefeito Sérgio Ivan Moraes apresentou três razões principais para negar sanção ao texto.
Competência. O Executivo sustenta que a proposta interfere na organização e no funcionamento da administração municipal, matéria que, no entendimento da prefeitura, é de iniciativa privativa do prefeito. É o argumento mais forte do ponto de vista jurídico, porque não discute se a medida é boa ou ruim: discute quem pode propô-la.
Perda de arrecadação. A prefeitura argumenta que a gratuidade reduziria a receita obtida com o estacionamento rotativo.
Ausência de estudo de impacto. O veto aponta que o projeto não veio acompanhado de estudo sobre o impacto financeiro da medida, e defende que os efeitos da eventual perda de receita precisariam ser avaliados antes da criação do benefício.
Esse terceiro ponto costuma ser decisivo em vetos desse tipo. A legislação de responsabilidade fiscal exige estimativa de impacto orçamentário para medidas que reduzam receita, e a falta desse documento é um flanco aberto que independe do mérito da proposta.
O que acontece agora
O veto não encerra o assunto. Ele devolve a palavra ao Legislativo, e o rito é o de sempre.
- O veto entra em pauta na Câmara. Os vereadores votam se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo.
- Para derrubar, é preciso maioria absoluta dos membros da Casa, conforme o quórum previsto na Lei Orgânica do município. Não basta repetir o placar de uma votação comum.
- Se o veto for derrubado, o texto segue para promulgação e passa a valer.
- Se for mantido, o projeto é arquivado, e a discussão só volta com nova proposta.
Há um dado aritmético que torna a votação interessante. O projeto passou por 13 a 2 em julho. Se esses mesmos votos se repetirem, a derrubada do veto é matematicamente confortável. A questão é se o parecer jurídico desfavorável, agora reforçado pelos argumentos do Executivo, muda a posição de parte dos vereadores. Votar a favor de uma ideia popular é uma coisa. Derrubar um veto sustentado em vício de iniciativa, sabendo que a lei pode ser questionada depois na Justiça, é outra.
O debate que o veto não resolve
Por trás do trâmite existe uma discussão de mobilidade urbana que Santa Cruz do Sul já travou outras vezes, e que a Câmara voltou a debater em sessões recentes sobre mudanças no sistema.
De um lado, quem vê o rotativo como fonte de arrecadação municipal, e portanto trata qualquer isenção como renúncia de receita a ser justificada.
De outro, quem lembra que o objetivo original de um estacionamento rotativo não é arrecadar, e sim girar a vaga. A cobrança existe para evitar que um mesmo carro ocupe o mesmo espaço o dia inteiro, liberando lugar para quem vai ao comércio, ao banco, ao consultório. Nessa leitura, um dia sem cobrança testaria exatamente o que acontece com a rotatividade quando o preço sai da equação.
Há ainda o argumento do comércio central, que enfrenta a concorrência de áreas com estacionamento gratuito e costuma apoiar medidas que reduzam o custo de quem vai ao centro.
O veto não decide nenhuma dessas questões. Ele apenas as adia, e transfere a responsabilidade de volta para os quinze vereadores que já haviam se posicionado uma vez.
A escolha da segunda-feira
Um aspecto pouco comentado da proposta é o dia escolhido. Segunda-feira não é o pico do comércio de rua na maioria das cidades médias gaúchas: o movimento tende a se concentrar entre quinta e sábado, quando cai o pagamento e as pessoas resolvem o que ficou pendente na semana.
Isso pode ser lido de duas maneiras opostas.
Para quem defende a medida, escolher o dia mais fraco é justamente o desenho inteligente: o impacto na arrecadação seria o menor possível, e o estímulo iria para o dia em que o centro mais precisa de gente. Seria uma isenção barata com efeito de atração.
Para quem critica, é aí que mora o problema de método. Sem estudo de impacto financeiro, ninguém consegue afirmar se a perda de receita seria pequena ou relevante, nem se a gratuidade traria de fato mais visitantes ao centro ou apenas liberaria a cobrança de quem já iria de qualquer jeito. Essa é exatamente a lacuna que o veto aponta.
O ponto é que os dois argumentos dependem do mesmo documento ausente. Sem número, a discussão vira disputa de intuição.
Santa Cruz não está sozinha
O caso guarda semelhança com o que ocorreu em Caxias do Sul, onde a prefeitura também vetou mudanças no estacionamento rotativo aprovadas pela Câmara e apresentou proposta alternativa em resposta.
O padrão se repete em várias cidades gaúchas de porte parecido: vereadores aprovam flexibilizações no rotativo, o Executivo veta apontando iniciativa privativa e impacto orçamentário, e a disputa termina numa votação de veto. A recorrência sugere menos um conflito local do que uma zona cinzenta sobre até onde vai o poder do Legislativo municipal em matéria de tarifa e organização de serviço público.
Em Santa Cruz, a discussão sobre o rotativo já havia voltado à Câmara em sessões recentes dedicadas a mudanças no sistema, sinal de que o tema estava maduro no Legislativo antes deste projeto específico.
Enquanto isso, nas vagas
Até que a Câmara vote o veto, nada muda na prática: a cobrança do rotativo segue normalmente em todos os dias úteis, incluindo as segundas-feiras. Quem estacionar na área tarifada nesta segunda-feira paga como sempre pagou.
Quem quiser acompanhar a tramitação pode consultar a pauta das sessões da Câmara de Vereadores, onde a matéria será incluída, e as informações sobre horários, área de abrangência e regras de funcionamento do rotativo estão disponíveis no site da prefeitura.
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